Regulamentos Oficiais

Termos de Uso e Serviço

Última atualização: Julho de 2026

1. Elegibilidade e Cadastro

Para participar de qualquer campanha ativa na plataforma Mistic Prêmios, o usuário deve possuir um documento de CPF regularizado em território brasileiro. Usuários menores de 18 (dezoito) anos declaram e garantem que possuem a expressa autorização e consentimento de seus pais ou responsáveis legais para se cadastrar e participar das ações. Cada participante é inteiramente responsável pela veracidade dos dados inseridos no ato de cadastro, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio em caso de inconsistência de informações.

2. Aquisição de Cotas e Campanhas

As cotas/números da sorte são geradas eletronicamente de forma randômica ou escolhidas diretamente via grid da campanha. A reserva de cotas tem prazo de validade improrrogável estabelecido no ato da geração do PIX MisticPay. Pedidos não liquidados dentro do tempo limite serão cancelados de forma automática, disponibilizando os números novamente para o sistema.

3. Sistema de Raspadinhas Bônus

As raspadinhas interativas fornecidas pela plataforma são concedidas exclusivamente a título de bônus e gratificação promocional decorrente da aquisição de bilhetes e campanhas ativas. A distribuição de chances obedece estritamente ao algoritmo interno de probabilidade pré-configurado e exibido de maneira transparente, não configurando venda direta de bilhetes de loteria isolados.

4. Sorteio e Entrega de Prêmios

A definição dos contemplados baseia-se em extrações auditáveis e randômicas, gerenciadas por meio do sorteador integrado ao ecossistema do painel de administração. O resultado será publicado de imediato na página inicial na aba "Sorteios Finalizados". A entrega de prêmios em dinheiro (via PIX) ou bens físicos será coordenada diretamente com o ganhador utilizando os dados de contato salvos em seu perfil. A plataforma tem prazo regulamentar de até 7 dias úteis para consolidação e repasse oficial.

5. Privacy e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletamos e processamos dados estritamente necessários para validação antifraude e geração de transações seguras de faturamento. Suas informações pessoais nunca serão comercializadas ou compartilhadas com terceiros.